Direitos e deveres do vigilante

Portaria 3233/2012

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA No. 3233/2012 – DG/DPF, de 10 de Dezembro de 2012

Direitos

Art. 163.  Assegura-se ao vigilante: I – o recebimento de uniforme, devidamente autorizado, às expensas do empregador; II – porte de arma, quando em efetivo exercício; III – a utilização de materiais e equipamentos em perfeito funcionamento e estado de conservação, inclusive armas e munições; IV – a utilização de sistema de comunicação em perfeito estado de funcionamento; V – treinamento regular nos termos previstos nesta portaria; VI – seguro de vida em grupo, feito pelo empregador; VII – prisão especial por ato decorrente do exercício da atividade.

Deveres

Art. 164. São deveres dos vigilantes: I – exercer as suas atividades com urbanidade, probidade e denodo, observando os direitos e garantias fundamentais, individuais e coletivos, no exercício de suas funções; II – utilizar, adequadamente, o uniforme autorizado, apenas em serviço; III – portar a Carteira Nacional de Vigilante – CNV; IV – manter-se adstrito ao local sob vigilância, observando-se as peculiaridadesdas atividades de transporte de valores, escolta armada e segurança pessoal; V – comunicar, ao seu superior hierárquico, quaisquer incidentes ocorridos no serviço,assim como quaisquer irregularidades relativas ao equipamento que utiliza, emespecial quanto ao armamento, munições e colete à prova de balas, não se eximindo oempregador do dever de fiscalização

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